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Ismaile Andre Polvero
Publicações
(
32
)
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Artigos (32)
Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
A limitação da responsabilidade patrimonial na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
Na intenção de atender aos pequenos empreendedores o Poder Legislativo criou a figura jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, a qual foi instituída pela Lei 12.441 de...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Recurso extraordinário no direito penal
I – Noções gerais É modalidade de recurso de caráter excepcional, o qual será apresentado perante o Supremo Tribunal Federal – STF, possui como finalidade precípua o controle da correta aplicação da...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Embargos infringentes no processo penal
I – Noções gerais Prevê o art. 609, pg. único, do Código de Processo Penal que “ quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu , admitem-se embargos infringentes e de...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
4 quatro elementos para identificar se o cliente "participou" do crime
Conceito Entende-se por concurso de pessoas a reunião de vários agentes concorrendo, de forma relevante, para a realização do mesmo evento, agindo todos com identidade de propósitos (Manual de...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Advogado seu cliente pode não ser processado
A peça inaugural do processo penal é a denúncia nos delitos de ação penal pública, na qual o titular da persecução penal deve expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Concussão e Excesso de Exação
Noções gerais Trata-se de crime próprio, que só pode ser concretizado por funcionário público, a conduta será típica quando o agente exigir vantagem indevida de terceiro em razão da função pública,...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Análise – art. 321 – Advocacia administrativa
Advocacia administrativa Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Crime continuado genérico
O instituto jurídico do crime continuado é medida de política criminal para amenizar a regra do concurso material quanto a dosimetria da pena. O crime continuado genérico ocorre “quando o agente,...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Como contar o prazo no direito penal?
O prazo penal (direito material) é contado de forma diversa do prazo processual (direito processual penal). Na contagem do prazo penal o primeiro dia é contado, independente do horário de início,...
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Ismaile Andre Polvero
Artigo ·
há 4 anos
Análise para advogados do art. 171 – Estelionato
Tipicidade O fato será formalmente típico quando o agente por intermédio da enganação, engodo, trapaça ou outros meios de fraude enganar outrem obtendo vantagem ilícita para si ou para terceiro,...
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